Denúncia do CAU/PB sobre invasão de passeio público resulta em audiência no MPPB

Obra localizada no bairro dos Bancários infringia a Legislação Municipal e Federal no tocante a utilização da via de pedestre.

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Paraíba (CAU/PB), recebeu denúncia sobre uma obra localizada no bairro dos Bancários, que estaria infringindo a Legislação Municipal e Federal no tocante a utilização de via de pedestre, configurando invasão do passeio público.

A referida construção utiliza as entradas de estacionamento por meio da travessia de pedestre (bem público de uso comum do povo), inalienável, conforme determinado nos Artigos 98 a 100 do Código Civil Brasileiro. A área em questão é caracterizada como via de pedestre, conforme determina o VI Código de Urbanismo de João Pessoa (Lei Municipal n.º 2.102, de 31 de dezembro de 1975).

O proprietário da construção tentava arbitrariamente invadir a calçada alheia e o passeio público para dar acesso às garagens de um edifício em construção. Tal situação configura infração gravíssima ao Código de Trânsito Brasileiro, que determina que os passeios de pedestres devem ficar livres de qualquer obstáculo ou obstrução.

A referida construção utiliza as entradas de estacionamento por meio da travessia de pedestre.

Moradores da região protocolaram denúncia no CAU/PB, que, após fiscalização, constatou a irregularidade. Por se tratar de um conselho de fiscalização da profissão, o CAU/PB não possui competência administrativa para multar ou embargar obras em razão de desobediência à legislação, no entanto, coube ao CAU/PB informar aos órgão públicos competentes, os fatos apurados pela fiscalização. Nesse sentido, o CAU/PB oficiou o Ministério Público da Paraíba (MPPB), a Procuradoria Geral da Prefeitura Municipal de João Pessoa e o Conselho de Engenharia e Agronomia da Paraíba (Crea-PB).

O MPPB instaurou um inquérito civil público (n.º 019/2016 – 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e do Patrimônio Social) e no dia quatro de maio de 2017 foi realizada audiência, onde estiveram presentes o agente de fiscalização do CAU/PB, Victor Hugo Ferreira, o 2º promotor de justiça do Meio Ambiente e do Patrimônio Social, João Geraldo Carneiro Barbosa e representantes da Procuradoria do Município de João Pessoa, do Conselho de Engenharia e Agronomia da Paraíba (Crea-PB), da Secretaria de Planejamento de João Pessoa (SEPLAN) e da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (SEMOB).

Na audiência, de forma conciliatória, foram estabelecidos prazos para que a PMJP/SEMOB delimitem o espaço destinado à via de pedestre, com acesso apenas aos veículos do edifício em questão, com instrumentos impeditivos de acesso.

Mesmo realizando uma fiscalização preventiva e educativa, o CAU/PB tem como missão contribuir com a preservação do patrimônio público e do planejamento urbano da cidade, visando o interesse do bem coletivo, promovendo melhoria da qualidade de vida e da preservação do patrimônio, dentro dos parâmetros previstos em Lei.

Em caso de dúvidas ou denúncias, acesse os nossos canais de comunicação:

Telefone: (83) 3221-8993 (das 8h às 14h) ou 0800-883-0113
E-mail: fiscalizacao@caupb.gov.br
SICCAU: https://servicos.caubr.org.br/
Presencial: Sede do CAU/PB – Av. Guarabira, 1.200, Manaíra, João Pessoa/PB (das 8h às 14h).