CAU/PB divulga NOTA PÚBLICA sobre concurso da UEPB

Após receber diversas denúncias, na última semana o CAU/PB entrou com ação judicial na 4ª Vara Federal da Paraíba solicitando a retificação do edital do concurso público da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB). Após conseguir uma liminar onde foi determinado que a UEPB retifique, no prazo de 30 dias, o edital do concurso fazendo constar o piso salarial determinado pela lei para o cargo de arquiteto e urbanista, fomos surpreendidos pela exclusão do cargo do certame.

O CAU/PB esclarece que não concorda com a postura adotada pela instituição e informa aos profissionais que está tomando as medidas jurídicas cabíveis requerendo o imediato cumprimento da decisão judicial que determinou a retificação do edital para “fazer constar o piso salarial do cargo de arquiteto” e não a exclusão do cargo.

Os artigos 5º e 6º da Lei 4.950-A/1966 determinam para os arquitetos e urbanistas o salário-base mínimo de 6 (seis) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no país. No edital do concurso público divulgado pela UEPB, a instituição oferecia apenas o valor de R$ 3.922,88 para o cargo de arquiteto.

Vários profissionais também denunciaram este e outros concursos abertos no Estado, onde estão sendo oferecidos valores abaixo do que é estabelecido pela lei, a exemplo de concursos publicados pelas prefeituras municipais de Santa Rita, Dona Inês e Curral de Cima.

“Entendemos que a determinação da lei deve ser cumprida para assegurar uma remuneração justa e condizente com a importância e complexidade da atividade exercida pelos arquitetos e urbanistas”, destacou Eduardo Nóbrega, presidente do CAU/PB.

A Lei nº 4950-A/1966 estabelece o salário mínimo profissional para arquitetos e urbanistas e reforça a valorização da categoria ao definir que o salário mínimo profissional é igual a seis vezes o salário mínimo vigente no país, para as seis primeiras horas de trabalho, sendo que a sétima e oitava horas devem ser remuneradas com um adicional de 25%.

“O CAU/PB está empenhado em buscar a correção destas irregularidades. Continuaremos atuando de forma diligente para assegurar o respeito aos direitos da categoria e a conformidade com as leis que regem a profissão”, explicou o assessor jurídico do CAU/PB, Igor Accioly.